A legislação veio aliar a um conjunto de incentivos de natureza fiscal beneficiando aqueles que atribuam donativos, a entidades que desenvolvem uma atividade relevante nas áreas social, cultural, educacional, ambiental, desportiva ou científica. Os mecenas podem ser pessoas singulares ou coletivas que apoiam, através da concessão de donativos, entidades públicas ou privadas que exerçam ações relevantes na sociedade.

Para os efeitos do disposto no Estatuto do Mecenato, apenas têm relevância fiscal os donativos em dinheiro ou em espécie, concedidos sem contrapartidas, que representem obrigações de caráter pecuniário ou comercial às entidades públicas ou privadas nele previstas. Nestes termos, só os donativos, ou seja, as prestações de caráter gratuito em que prevalece o espírito de liberalidade dos mesmos podem ser abrangidos pelo Estatuto do Mecenato.

 

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NIB: 0010 0000 49132440001 06

 

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Para que possamos beneficiar de 0,5% do IRS que vai entregar ao Estado, basta que, ao preencher a sua declaração de IRS (Modelo 3), no quadro 11 assinale Instituições Particulares de Solidariedade Social, introduzindo o NIF 500980896 da ARCIAL - Associação para a Recuperação de Crianças Inadaptadas de Oliveira do Hospital, de acordo com o exemplo abaixo.